Essa medida tomada na época, baseada nessa lei, transferiu muitos terrenos do município a pessoas particulares, deixando o município sem área pública para a construções de escolas, Unidades Básica de Saúde entre outros que iriam beneficiar a população num todo . Hoje, essa lei volta trazendo grandes discussões.

19 de Mai / 2017
A Lei Municipal de N°. 3.471, de 27 de junho de 2012 que dispõe sobre a  regularização fundiária de terrenos  públicos irregularmente ocupados. Essa lei aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de Pires do Rio e sancionada pelo executivo da época, transferem terrenos que pertencem ao município ocupados pelo usucapião em favor dos seus detentores ( ocupantes) depois de cinco anos de ocupação irregular.  Essa medida tomada na época, baseada nessa lei, transferiu muitos terrenos do município a pessoas particulares, deixando o município sem área pública para a construções de escolas, Unidades Básica de Saúde entre outros que iriam beneficiar a população num todo . Hoje, essa lei volta trazendo grandes discussões. 



No  2° artigo descreve que esse terrenos ocupados  e de modo  irregular seja ocupado apenas para morar ou misto, e no 3° artigo determina  a o prazo de dois anos. Atendendo as condições nos parágrafos citados, enfim essa lei  celebrar contrato de concessão de DIREITO REAL DE USO COM OS DETENTORES DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E A PROCEDER-LHES A ESCRITURAÇÃO.  O que hoje chama a atenção é que nem todas as áreas ocupadas, legalizada  conforme essa lei, inclusive  algumas já identificadas  através da fiscalização de alguns Vereadores, atualmente deixaram de ter o objeto de finalidade maior dessa lei que é ocupação para moradia,  se tornando fonte de renda para terceiros. 

Sendo que, todo lote público doado deve ser para construção de um bem comum e tem um prazo  02(dois) anos para construção da moradia, esgotado esse prazo e não cumprindo o estabelecido, o lote voltaria para o município. Na sessão do dia 18 de maio de 2017, o vereador Denilson  pediu esclarecimentos sobre as doações  de lotes público nesta época e se houve  ou há algum processo de devolução em circulação,  como também, quem é e qual é o departamento responsável por todo o  processo de devolução dos lotes doados e não utilizado conforme a finalidade?


 


 
 

 
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